ESTATUTO DE CRIAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BASEVI
ESTATUTO
TÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO
CAPITULO I
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º A Associação Comunitária dos Moradores da Vila Basevi é uma ONG – Organização Não Governamental, uma sociedade civil, representativa, de caráter assistência, cultural, social, sem fins lucrativas ou religiosos, com patrimônio e personalidades próprias, distintas dos seus sócios e integradas por proprietários e/ou posseiros, de terras na Vila Basevi, localizadas na Fazenda da Contagem de São João, na região Administrativa de Sobradinho RA-V.
Art. 2º A organização tem por finalidade:
I – Orientar e representar seus associados juntos aos diversos organismos do Governo, visando a oficialização, legalização e assentamento dos proprietários e ou posseiros de terras na região da Vila Basevi;
II – Desenvolver o espírito associativo, orientar e promover o intercâmbio de conhecimentos no aproveitamento racional de seus lotes;
III – Desenvolver e orientar atividades sociais, educativas, esportivas, culturais e recreativas, visando, sempre, a prestação dos serviços à comunidade local;
IV – Disseminar práticas de conservação da natureza;
V – Colaborar com outras ONGs (Organizações Não Governamentais) congêneres, visando a disseminação de práticas de conservação da natureza;
VI – Firmar convênios com órgãos do Distrito Federal, municipais, estaduais, federais, internacionais, da iniciativa privada e com outras ONGs ( Organizações Não Governamentais), com vistas à formação profissional e intelectual dos associados, dependentes e de seus funcionários e também, com vistas à proteção ambiental da região e áreas adjacentes;
VII – Zelar pela melhoria das condições de vida dos habitantes e pela conservação do patrimônio público;
VIII – Assistir às pessoas carentes da comunidade local, dentro das possibilidades financeira da Organização;
Parágrafo Primeiro – A organização executará, diretamente ou mediante convênio com outras entidades, programas de assistência e recreação em favor dos associados e de seus familiares, extensivos aos dependentes dos associados falecidos, tudo conforme as condições estabelecidas nos respectivos planos;
Parágrafo Segundo – Toda a arrecadação da Organização para atender suas finalidades e seus objetivos;
Art. 3º A Organização terá sede e foro na Área Especial Número 01 – da Vila Basevi, em Sobradinho – Brasília – DF, e durará por tempo indeterminado;
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO
Art. 4º Constitui patrimônio da Organização, que ficará sob a responsabilidade da Diretoria:
I – Receita ordinária;
II – Doações;
III – Legados;
IV – Outros ingressos
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
ASSOCIADOS – DIREITOS E DEVERES
Art. 5º Categoria de Sócio:
a) Fundadores: são os que assinaram a Ata de fundação da Organização;
b) Contribuintes: são proprietários e/ou moradores e posseiros, que se associarem a Organização;
c) Beneméritos: são os que fizeram doações em valores ou prestaram serviços relevantes a Organização;
Parágrafo Único – A admissão dar-se-á após o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Preenchimento da ficha de filiação;
b) Pagamento da taxa de matrícula estipulada;
c) Declaração de aceitação dos termos do presente Estatuto e regulamentos internos;
d) Aceitação, pela Diretoria, dos documentos necessários;
Art. 6º São direitos dos sócios:
I – Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos da Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal;
II – Desfrutar dos benefícios assegurados pela Associação sujeitando-se ao Estatuto e regulamentos internos;
III – Sugerir à diretoria ou às Assembléias Gerais tudo quanto julgar conveniente aos interesses da comunidade;

IV – Tomar parte em todas as atividades associativas;
V – constituir procuradores, visando representá-lo junto a Organização, inclusive para votar, não podendo os mesmo serem votados;
Parágrafo Primeiro – Para gozo dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que o sócio esteja quites com as obrigação sociais;
Parágrafo Segundo – Ficam também asseguradas aos seus dependentes as prerrogativas do sócio titular, previstas no Art. 6°, item II;
Art. 7° São deveres do sócio:
I – Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, bem como o Regimento Interno, Regulamentos ou Instruções Normativas existentes;
II – Pagar, dentro do prazo determinado, as contribuições a que se tenha obrigado;
III – Comparecer assiduamente às reuniões, Assembléia e demais atividades da Organização;
IV – Promover e praticar a solidariedade entre os sócios;
V – Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Organização;
VI – Aceitar os cargos sociais para os quais for eleito ou nomeado, salvo motivo de força maior;
VII – Contribuir, obrigatoriamente, com uma taxa mensal, estipulada em Assembléia Geral Ordinária, necessária à manutenção da Organização;
Parágrafo Único – O sócio que se retirar da Organização não terá restituição a qualquer título das taxas pagas, podendo ser ajuizado no caso de débitos junto a sociedade, relativo a mensalidades ou outras taxas aprovadas em Assembléias;
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 8° O sócio, membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, praticar ato que desabone o nome da Organização ou perturbar a sua ordem ou ainda praticar falta grave, é passível das seguintes penalidades:
A advertência;
Suspensão;
Expulsão;
Parágrafo Primeiro – As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas por deliberação da Diretoria Executiva, necessitando, para expulsão de sócio ou afastamento de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, aprovação prévia da maioria simples da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo – Quando qualquer membro da Diretoria for afastado por falta grave, o mesmo ficará inelegível por um período de 8 (oito) anos;
Parágrafo Terceiro – Será considerada falta grave todo procedimento lesivo aos interesses da Organização, que sejam assim considerados por maioria simples da Assembléia Geral, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos presentes à Assembléia;
Parágrafo Quarto – Em havendo o afastamento da totalidade da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, para apuração de qualquer irregularidade, aquele que aturar como Presidente Interino ou Interventor, poderá assinar, juntamente com um dos membros da comissão apuradora, escolhido entre eles, todos os documentos, atas, atos judiciais, títulos cambiais, cheques da Organização, assim como todos os papéis necessários ao bom desempenho de suas funções, de interesse da Organização, isto é, relativos as atribuições do presidente da Organização;
Parágrafo Quinto – Em sendo afastado ou suspenso temporariamente qualquer ou quaisquer membros da Diretoria, para apuração de falta grave, seus direitos só poderão ser exercidos por aqueles membros, em número máximo de três, por ele indicado para defender seus interesses perante a comissão apuradora, ficando suspenso, por completo, o direito de votar e ser votado até o final das apurações.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 9° São órgãos deliberativo da Associação:
Assembléia Geral;
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal;
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 – A Assembléia Geral, órgão supremo e soberano da Organização, será composta por todos os seus associados ativos, reunido-se ordinariamente, uma vez por ano, convocada pelo Presidente, ou, extraordinariamente, em qualquer época, podendo ser convocada pelo Presidente, por três membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou ainda por 1/3 (um terço ) dos sócios, mediante abaixo-assinado dirigido ao Conselho Fiscal, especificando a finalidade da convocação;
Art. 11 – Compete a Assembléia Geral Ordinária:
Eleger e dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal, eleitos, quando for o caso;
Conhecer as contas da Diretoria no final de cada exercício, após a análise do Conselho Fiscal;
Apreciar o relatório da Diretoria;
Discutir a gestão anterior;
Discutir os demais temas apresentados a Assembléia para apreciação;
Art. 12 Compete a Assembléia Extraordinária discutir os assuntos para a qual foi convocada;
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 A Diretoria Executiva será composta de:
um Presidente e um Vice-Presidente;
um 1º Secretário e um 2º Secretário;
um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro;
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14 Compete ao Presidente:
a) representar a Organização, ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal, quando convocadas pelo mesmo;
c) superintender os serviços e atividades da Organização e os trabalhos das Comissões que vierem a ser criadas, podendo delegar;
d) adotar, “ad referendum”, providências urgentes, normalmente sujeitas à prévia autorização da Diretoria ou da Assembléia;
e) Movimentar fundos da Organização, em conjunto com o Diretor Financeiro, abrindo contas bancárias e movimentando-as regularmente;
f) Nomear Comissões de serviços para tratar de assuntos específicos, coordenando suas atividades;
g) Constituir procuradores, inclusive “ad judicia” e “ad negotia”;
h) Admitir e demitir empregados;
i)Assinar livros de Atas, documentos e demais papéis de interesse da Organização;
j) Publicar Instruções Normativas, objetivando disciplinar as atividades dos associados no limites do presente Estatuto;
k) Comprar e vender ações de empresas do Governo, da iniciativa privada, “ad referendum” da Diretoria ou da Assembléia Geral;
l) Contratar serviços técnicos, assinar contratos de serviços ou outros de interesse da Organização;
m) Nomear comissões eleitorais;
n) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto, os atos da Diretoria, dos Conselhos e os das Comissões criadas.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em impedimentos, com todas as atribuições deste artigo.
Art. 15 Compete ao 1º Secretário:
a) secretariar as reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais do Conselho Fiscal;
b) superintender os serviços de Secretaria;
c) organizar os serviços internos;
d) gerenciar os empregados;
e) substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.
Parágrafo Único – Compete ao 2º Secretario substituir o 1º Secretário em impedimento, com todas as atribuições deste artigo.
Art. 16 Compete ao tesoureiro:
Superintender e controlar os serviços da tesouraria;
b) Ter sob sua guarda os valores sociais e informar à Presidência sobre seu andamento;
c) Controlar a arrecadação das contribuições dos sócios e demais créditos da Organização e informar ao presidente;
d) Cobrar os sócios em atraso nas contribuições e informando ao presidente sobre o andamento;
e) Assinar, com o Presidente, os documentos contábeis e os cheques emitidos;
f) Elaborar e encaminhar o Balanço Anual e encaminhar à Presidência;
g) Prestar contas e informar, mensalmente, sobre a situação financeira da Organização;
h) Promover a administração dos valores pecuniários sob sua responsabilidade;
i) Gerenciar os valores da contadoria, caixa, contas bancárias, recebimentos, pagamentos e emissões de cheques;
Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em impedimentos, com todas as atribuições deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 O Conselho Fiscal órgão fiscalizador da Organização é composto por 5 (cinco) membros, associados.
Parágrafo Único – Será escolhido entre os membros do Conselho Fiscal o seu Presidente, que terá o voto de Minerva, na decisão em que houver empate na votação.
Art. 18 Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as ações da Organização como um toda;
b) Analisar as contas da Organização mensalmente, dando parecer;
c) Analisar os balanços da Diretoria, dando parecer;
d) Resolver, nos limites do Estatuto, todos os casos omissos;
e) Julgar os casos de recursos contra atos de membros da Diretoria;
f) Examinar e dar soluções cabíveis às divergências entre os membros da Diretoria;
g) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Organização, apresentando o resultado, à Presidência, em forma de sugestão;
h) Convocar assembléia Geral, informando o motivo para qual foi convocada;
Parágrafo Primeiro – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal dar-se-ão na última semana de cada mês, e as extraordinária, em qualquer época por convocação do Presidente do Conselho Fiscal e da Associação ou por dois membros conselheiros;
Parágrafo Segundo – As decisões serão condicionadas à maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, que não poderão ser em número inferior a 3 (três);
Parágrafo Terceiro – Todas as decisões serão consignadas em Atas.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÕES E DO MANDATO
Art. 19 Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão em Assembléia Geral Ordinária, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro – As eleições serão convocadas 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros atuais da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Parágrafo Segundo – As chapas serão registradas na Comissão Eleitoral;
Parágrafo Terceiro – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos por voto direto, ou, nos casos de chapa única por aclamação;
TÍTULO V
DAS COMISSÕES DE SERVIÇOS
Art. 20 Serão criadas tantas comissões de serviços quantas se fizerem necessárias, levando-se em consideração os interesses dos associados e da Organização;
Art. 21 As comissões terão caráter permanente ou transitório, e serão compostas por sócios desde que estejam quites com as obrigações sociais.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O presente Estatuto somente poderá ser reformado em Assembléia Geral, convocada especificamente para tal fim, por voto da maioria absoluta dos presentes, em condição de voto, ou seja, que está em dia com suas mensalidades;
Art. 23 A responsabilidade dos Diretores que terminarem o mandato é solidária, cessando somente após terem sido as contas da Diretoria aprovada pela Assembléia Geral;
Parágrafo Único – Cada Diretoria ao encerrar o seu mandato, assinará o termo de transmissão de cargo no livro de Atas em sua última reunião;
Art. 24 A Assembléia Geral que decidir a extinção da Organização decidirá também sobre a destinação do seu patrimônio, após o saldo de todos os seus compromissos;
Parágrafo Único – Para a extinção da Organização será necessária a convocação de uma Assembléia Geral, específica para tal fim, em votação secreta por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.
Art. 25 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação;
Sobradinho, 30 de abril de 2000.